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Notícias empresariais
19
Dez
2025
Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos
A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025, focando principalmente nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026. Segundo o Fisco, o documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem...
19
Dez
2025
Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar
A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja simplificação no longo prazo, o período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe ajustes imediatos às empresas, especialmente nas rotinas de contas a pagar, responsáveis pela gestão das saídas de caixa e pela validação de documentos fiscais e pagamentos. Sistema tributário e...
19
Dez
2025
“MEI em Ação”: Governo lança novo aplicativo para Microempreendedores
O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (10) o lançamento do pacote de medidas denominado “MEI em Ação”, focado em facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEI) e promover a aproximação com a categoria. O foco principal das ações é a digitalização e a melhoria do acesso aos serviços públicos essenciais para os quase 17 milhões de empreendedores brasileiros. Aplicativo gratuito e Central de Serviços Digitais A principal novidade do pacote é o lançamento de um novo aplicativo gratuito e...
19
Dez
2025
Multas acessórias: STF fixa limite de 60% do tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100% só com agravantes (fraude/má-fé). Assim, para as infrações sem tributo, o limite é de 20% do valor da operação (30% com agravantes), garantindo segurança jurídica e coibindo penalidades excessivas, com efeitos modulados para casos futuros e processos pendentes. Tomou-se a decisão no julgamento do Recurso...
19
Dez
2025
Reforma Tributária: ERPs contábeis enfrentam desafios e mudanças
A reforma tributária está provocando mudanças significativas no ambiente das empresas de contabilidade, tanto que muitas dessas empresas irão sucumbir às pressões, asàs demandas e as novas exigências e, dessa forma, vão fechar as portas. Mas isso todos que atuam na área já sabem. Pouco se fala dos ERP contábeis, que também vão sofrer com as mesmas pressões, demandas e exigências, e vários desses sistemas não vão suportar e acabarão absorvidos pelos concorrentes ou desaparecerão do...
19
Dez
2025
PIS/Pasep: veja calendário do abono salarial 2026, quem tem direito e como consultar
O abono salarial 2026 teve seu calendário definido na terça-feira, 16, com os pagamentos programados para iniciarem em 15 de fevereiro e encerrarem em 15 de agosto de 2026. Trabalhadores com direito ao benefício poderão consultar a partir do dia 5 de fevereiro. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que cerca de 26,9 milhões de trabalhadores recebarão o benefício, totalizando R$ 33,5 bilhões em pagamentos. Até o momento, no ano de 2025, o montante liberado para o pagamento de benefícios a trabalhadores já atingiu a marca de R$ 30,7 bilhões....
19
Dez
2025
Da herança à gestão de imóveis: como uma holding pode ajudar a blindar seu patrimônio — e quando ela realmente vale a pena
Itaú Unibanco, Grupo Pão de Açúcar, Ambev, Magazine Luiza, MRV, Gerdau e outros grandes nomes do mercado têm algo em comum: todas elas são holdings familiares. Mas essa estrutura não é privilégio só de grandes grupos ou de dinastias empresariais. No dia a dia, a holding pode ser uma aliada valiosa na gestão do patrimônio imobiliário de pessoas físicas — e até ajudar a reduzir custos na transferência...
19
Dez
2025
Split payment e operações com pagamento parcelado: sobre apropriação de créditos pelo adquirente
Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Da experiência pregressa com os tributos atuais ditos como não cumulativos, como o ICMS, o IPI e as contribuições ao PIS e à Cofins, percebe-se que a intenção do constituinte derivado é de corrigir as distorções do...
18
Dez
2025
O que mudou na reforma tributária e o que acontece agora
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O que aconteceu Projeto de lei é aprovado e agora segue para sanção do presidente. O texto regulamenta a gestão e a fiscalização do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), assim como a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações). Esta é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Novo imposto será gerido por comitê. Nele, vão...
18
Dez
2025
ITCMD: STJ valida arbitramento da base quando valor estiver defasado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o critério inicialmente previsto na legislação estadual não refletir o valor de mercado do bem doado ou herdado. O entendimento foi firmado na quarta-feira (10), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o que torna a tese de observância obrigatória pelas demais instâncias do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Arbitramento é admitido quando critério legal se...
18
Dez
2025
Imposto sobre dividendos também atinge empresas do Simples Nacional
A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O esclarecimento consta em documento de perguntas e respostas publicado nesta terça-feira (16), no qual o Fisco detalha a incidência, as hipóteses de isenção e os critérios aplicáveis à retenção na fonte. Retenção alcança empresas do Simples Nacional De acordo com a Receita Federal, os pagamentos de...