Fique informado com nossas notícias atualizadas diariamente!
Notícias empresariais
31
Out
2024
ITCMD: o que acontece se o prazo de cobrança passar?
Sou inventariante da herança dos meus pais e li que a decadência para a cobrança do ITCMD é de 5 anos, começando a contar no primeiro dia do exercício seguinte ao momento em que o lançamento poderia ser feito. Se a Fazenda Pública não cobrou o imposto dentro deste prazo, ainda pode exigir o pagamento? E o que devo fazer se esse prazo já tiver passado? Segundo Francisco Arrighi, consultor tributário, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo sujeito a lançamento por declaração. “Isso...
31
Out
2024
PIX e MEI na mira da Receita: Como proteger seu negócio das fiscalizações?
A introdução do PIX no sistema financeiro brasileiro trouxe uma verdadeira revolução, especialmente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa inovação viabiliza pagamentos instantâneos e tornou-se uma ferramenta essencial para a gestão das finanças de pequenos negócios. A conveniência e a redução de custos oferecidas são algumas das vantagens que destacam esse método de pagamento. No entanto, o uso dessa tecnologia inovadora não se limita às suas facilidades. O PIX também levanta questões...
31
Out
2024
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do INSS são liberadas automaticamente; veja como pedir
Uma ótima notícia para quem aguarda a liberação de benefícios por incapacidade! O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) lançou um sistema automático que agiliza a liberação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando a decisão judicial já foi tomada. Graças a uma parceria entre o INSS e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a liberação desses benefícios agora é mais rápida e eficiente. A ferramenta INSSJUD permite que, assim que um juiz emite uma decisão favorável, o...
31
Out
2024
Emprego simultâneo como CLT e PJ é fraude trabalhista, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa contra a decisão que invalidou o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra, que também era contratada da instituição. Com a decisão do TST, os valores que foram pagos por meio de notas fiscais deverão ser incorporados ao salário da profissional. No julgamento, a decisão acabou evidenciando a intenção da empresa de burlar a legislação trabalhista, tentando esconder o pagamento extrafolha...
31
Out
2024
Casos de discriminação por etarismo disparam 3000% na Justiça do Trabalho
As ações trabalhistas na Justiça que tratam de discriminação em razão da idade - o chamado etarismo - dispararam nos últimos anos. Em 2023, foram registradas 403 ações com esse tema. Cinco anos antes, em 2018, havia apenas três, segundo levantamento feito pelo escritório Trench Rossi Watanabe por meio da plataforma de jurimetria Data Lawyer, obtido com exclusividade pelo Valor Econômico. A alta representa um crescimento de 3.000% e deve continuar crescendo, já que até o fim de setembro deste ano haviam 340 casos do tipo. A previsão...
31
Out
2024
Empregadores poderão conferir atestados médicos em nova plataforma lançada pelo Conselho Federal de Medicina
O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento da plataforma Atesta CFM, que visa validar atestados médicos digitais emitidos e impede emissões falsas, notificando o médico quando seus dados forem utilizados, além de permitir que os empregadores confiram a veracidade do atestado entregue pelo funcionário diretamente na plataforma. O Atesta CFM poderá ser usado gratuitamente já na semana que vem, a partir do dia 5 de novembro, e os trabalhadores também podem conferir seu histórico de atestados o sistema online. A plataforma integrará diferentes...
31
Out
2024
Descubra se é possível reativar um CNPJ e como regularizar situações pendentes
O CNPJ, similar ao CPF, é o número de identificação das empresas perante a Receita Federal. É por meio desse cadastro que o órgão consegue acompanhar o pagamento de tributos e obrigações fiscais das companhias, sendo extremamente fundamental mantê-lo regular. É importante também lembrar que a partir de janeiro de 2026 haverá uma mudança significativa na estrutura do CNPJ, já que o número de inscrição migrará de uma formato exclusivamente numérico para um alfanumérico, ampliando o...
31
Out
2024
Perse: RFB alerta mais de 22 mil empresas sobre fim do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada
O prazo para aderir ao programa de autorregularização incentivada das empresas que usam dos benefícios tributários do Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos (Perse) está com os dias contados e a Receita Federal enviou 22.411 comunicados alertando para o final do período, que encerra no próximo dia 18 de novembro. Os alertas enviados pela Receita foram direcionados para que pessoas jurídicas verifiquem se utilizam de maneira indevida os benefícios tributários associados ao Perse e, nesse caso, será necessário fazer a adesão ao programa...
30
Out
2024
Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda
A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano. O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês. A medida vale para o repasse de valores a pessoas físicas e também...
30
Out
2024
Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto
Verdadeiro ou falso: o cliente tem sempre a razão? Falso! Existem alguns direitos que muitos consumidores pensam ter, mas que, na verdade, sequer existiram um dia. A troca de produtos, por exemplo, é um processo muito temido pelos empreendedores e muitas vezes pode ser determinante para a satisfação do cliente. Embora seja um procedimento que aconteça com frequência, nem sempre o lojista precisa se render ao desejo do cliente. LEI DO ARREPENDIMENTO NÃO VALE PARA TUDO Muita gente não sabe, mas a famosa Lei do Arrependimento tem validade apenas para compras on-line ou feitas pelo...
30
Out
2024
Contador é preso por fraude milionária em Planos de Saúde
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu em Sepetiba, Zona Oeste do Rio, o contador de uma quadrilha suspeita de aplicar um golpe milionário contra planos de saúde. Anderson Pereira é investigado por abrir empresas de fachada para facilitar a fraude. Sua prisão foi solicitada à Justiça após a captura de Adriana Neves Castro, apontada como chefe do esquema criminoso. A análise do celular de Adriana, apreendido durante a operação, revelou informações que comprovam o envolvimento de Anderson com a quadrilha. A Operação Carência...