Data de Vencimento

Tributo/Obrigação

Descrição da Obrigação

Código

Formulário/Programa/Guia

Dia 22

Terça-feira

IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária

Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de março/2025, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24).

4095

1068

4112

4153

4138

4166

DARF

Dia 22

Terça-feira

SIMPLES Nacional

(DAS)

Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de março/2025, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).

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DAS

Dia 22

Terça-feira

DAS-MEI

Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de março/2025, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18.

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PGMEI

Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional

Dia 22

Terça-feira

PGDAS-D

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de março/2025, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18).

Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.

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PGDAS-D

(Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)